Programa Chão Legal

A Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém está aperfeiçoando o Programa Municipal de Regularização Fundiária - Chão Legal - criado com a finalidade de garantir o direito à moradia em ocupações irregulares. Dados do IBGE (Censo 2010) revelam que 54% dos terrenos de Belém estão em situação irregular. Isto significa que mais da metade das famílias da capital paraense não possuem os títulos de posse da terra.

A meta da CODEM é regularizar em 2013, aproximadamente 4.500 lotes nas seguintes áreas: Bengui com 600 lotes; Paracuri ,em Icoaraci, com 3.000 lotes e Sub Bacia 1 do Programa de Saneamento da Bacia da Estrada Nova – PROMABEN, com 1.000 lotes. No final do primeiro semestre deste ano foram entregues 100 títulos aos moradores do Bengui, referentes à 1ª etapa do programa Chão Legal.

Para atender aos moradores de outras áreas de Belém, a CODEM está ampliando a capacidade operacional do Programa Chão Legal e, em 2014 outras áreas serão selecionadas para a execução de projetos de regularização de interesse social. A seleção das áreas para execução do programa é realizada obedecendo aos critérios estabelecidos na Lei Federal nº 11.977/2009 e com base em dados do IBGE/2010 e do Diagnóstico Habitacional do Município realizado pela Prefeitura de Belém (SEHAB/SEGEP).

O Programa Municipal de Regularização Fundiária "Chão Legal" foi criado pela Lei Municipal nº 8.739/2010 tem o objetivo de atender ao cidadão que mora nas ocupações irregulares, garantindo-lhes segurança jurídica e o reconhecimento do direito constitucional à moradia, para isso são elaborados para cada área de interesse social um projeto de Regularização Fundiária que envolve os seguintes passos:

1º Passo: São realizadas reuniões na comunidade para esclarecer melhor as etapas para o morador entender como funciona e como poderá ser beneficiado pelo Programa Chão Legal.

2º Passo: São feitos levantamentos técnicos pela equipe da CODEM. Os técnicos fazem visitas às comunidades para medir terrenos, identificar benfeitorias além de realizar o cadastro social e econômico das famílias.

3º Passo: São coletados documentos. Para requerer a regularização do seu terreno serão necessários os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Certidão de Casamento (se for casado), Comprovante de residência como conta de luz ou água, por exemplo.

4º Passo: Entrega do seu título que poderá ser uma Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia – CUEM ou Concessão de Direito Real de Uso – CDRU, conforme determina a lei.

A CODEM mantém uma equipe de atendimento na sua sede que está pronta para recebê-lo e esclarecer as suas dúvidas.

Serviço: A CODEM fica na Av. Nazaré, nº 708, esquina com a Trav. Quintino Bocaiúva.

O horário de atendimento ao público das 8h às 13h.

Telefone: 30840735.