PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
SEFIN - Secretaria Municipal de Finanças
CNDe - Certidão Negativa de Débitos Eletrônica
Base Legal
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Base Legal

    • Instrução Normativa nº 06/2009-GABS/SEFIN, publicada no DOM - Diário Oficial do Município de Belém, de 30 de novembro de 2009.
    • Nota técnica 01/2009-GABS/SEFIN, publicada no DOM - Diário Oficial do Município de Belém, de 03 de dezembro de 2009.