Está disponível no portal da PMB (www.belem.pa.gov.br/sefin) a CNDe – Certidão Negativa de Débitos Eletrônica, que somente será emitida quando for verificada a regularidade fiscal do sujeito passivo, no tocante aos tributos administrados pela SEFIN – Secretaria Municipal de Finanças e quanto à Dívida Ativa, administrada pela PRFI - Procuradoria Fiscal, ambas desta Fazenda Pública Municipal. A regularidade fiscal, no âmbito da SEFIN, caracteriza-se pela não existência de pendências cadastrais, de débitos em nome do sujeito passivo.

Tipos de CNDe emitidas por este serviço:

• Certidão Conjunta Negativa;
• Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa;
• Certidão Conjunta Positiva;
• Certidão de Regularidade de Situação Fiscal;