Coletânea
de Legislação Urbanística do Município de Belém
Lei Complementar
de Controle Urbanístico
A Lei Complementar de Controle Urbanístico – LCCU é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do Município, assegurando a função social da cidade e da propriedade imobiliária de fins urbanos.
O desenvolvimento da cidade pressupõe a democratização do acesso a bens, serviços e qualidade ambiental a todos os seus habitantes e usuários. Para tanto, reflete as políticas e diretrizes definidas pelo Plano Diretor do Município de Belém, especialmente as que se referem a regulação da ação dos agentes imobiliários produtores, apropriadores e consumidores do espaço urbano, visando a organização da cidade e a orientação de seus vetores de crescimento.
Com a Promulgação da LCCU foram revogadas as demais Leis que regulamentavam o espaço urbano de forma segmentada, como a Lei que dispõe sobre a política de Desenvolvimento Urbano, entre outras. A LCCU tem o objetivo de implantar os novos mecanismos instituídos pelo Plano Diretor, detalhando os procedimentos de controle do uso e ocupação do solo em Belém. Entretanto, a mesma só tem ingerência na área continental do Município, a parte insular é regida por legislação específica.
por ALICE RODRIGUES