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ÂMBITO LEGAL 
AGENDA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O Núcleo Gestor da Revisão do Plano Diretor do Município de Belém, instituído pelo Decreto Municipal nº 50.750/2006 de 22 de março, alterado pelo Decreto nº 50.854/2006 de 12 de abril de 2006, considerando os termos do inciso I. do art. 10 da Resolução nº 25/2005, do Conselho das Cidades do Ministério das Cidades, TORNA PÚBLICO que irá realizar a Conferência Final para aprovação da Proposta de Revisão do Plano Diretor, no dia 06 de outubro de 2006, no Salão de Conferências do Hotel Sagres, no horário de 15h00 às 20h00. Ficam convocados a participar da Conferência Final, todos os delegados eleitos nas audiências prévias, pelos segmentos indicados no Decreto Municipal nº 50.750/2006 de 22 de março, alterado pelo Decreto nº 50.854/2006 de 12 de abril de 2006, a fim de garantir a participação desses na aprovação da proposta de revisão do Plano Diretor.
Deliberação do Núcleo Gestor, em reunião do dia 22/09/2006.
Belém, 22 de setembro de 2006.
Benedito Márcio Sherlo Silva Martins
Presidente do Núcleo Gestor da Revisão do Plano Diretor, em exercício