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Legislação
Urbanística
N O R M A S
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Normas Urbanísticas Principais:
| Lei |
Data |
Descrição |
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30/12/77 |
Dá
nova redação ao Código de Posturas do município de Belém |
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25/01/88 |
Dispõe
sobre as edificações do município de Belém e dá outras
providências |
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30/03/90 |
Dispõe
sobre a lei orgânica do município de Belém |
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13/01/93 |
Dispõe
sobre o Plano Diretor do município de Belém e dá outras
providências |
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12/01/94 |
Dispõe
sobre o Plano Diretor das Ilhas de Caratateua e Mosqueiro
e dá outras providências |
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18/05/94 |
Dispõe
sobre a preservação e proteção do patrimônio histórico,
artístico, ambiental e cultural do município de Belém
e dá outras providências |
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30/07/96 |
Delimita
as áreas que compõem os bairros de Belém, especial a
lei nº 7.245 de 24 de janeiro de 1984 |
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19/07/99 |
Dispõe
sobre o parcelamento, ocupação e uso do solo e dá outras
providências (Lei Complementar de Controle Urbanístico) |
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Normas Complementares:
| Lei |
Data |
Descrição |
Visualizar |
| 7.677 |
23/12/93 |
Dispõe
sobre a cobrança de taxa de urbanização do município
de Belém e dá outras providências |
( |
| Decreto
nº 26.302 |
29/12/93 |
Regulamenta
o Fundo de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências |
( |
| 7.682 |
05/01/94 |
Dispõe
sobre a regionalização administrativa do município de
Belém, delimitando os respectivos espaços territoriais
dos Distritos Administrativos e dá outras providências |
( |
| 7.683
(ver lei nº 7.603
- P.D.U. Belém) |
11/01/94 |
Estabelece
medidas aplicáveis à legislação do Plano Diretor Urbano
de Belém, de que trata a lei nº 7.603, de 13 de janeiro
de 1993, nos seus art. 185, §1º e art. 182 |
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| 7.956
(ver lei nº 7.603
- P.D.U. Belém) |
21/05/99 |
Regulamenta
os arts. 197 e 199 do Plano Diretor Urbano de Belém |
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| 8.138
(ver
Lei Orgânica) |
06/05/02 |
Disciplina
o art. 146, incisos VI e VII da Lei Orgânica do Município
de Belém, e dá outras providências |
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