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Legislação Urbanística T E X T O S
Código de Posturas do Município de Belém (Lei n° 7.055/77)
Lei Orgânica do Município de Belém
Plano Diretor Urbano de Belém
Lei Complementar de Controle Urbanístico
Lei das Edificações
Lei de Preservação e Proteção ao Centro Histórico
Lei dos Bairros